Política Anti-Spam

AVISO LEGAL IMPORTANTE
Ao acessar ou utilizar esta Plataforma, você confirma que tem pelo menos 18 anos de idade (ou a maioridade legal em sua jurisdição) e capacidade legal para firmar acordos vinculativos. Todos os documentos legais são regidos exclusivamente pelo idioma inglês. Em caso de divergência ou discrepância na tradução, prevalecerá a versão em inglês.

1. OBJETIVO E ABRANGÊNCIA

Esta Política Anti-Spam define as regras, padrões e obrigações legais que regem todas as comunicações eletrônicas e atividades de marketing relacionadas à Plataforma.

O objetivo desta Política é:

• Evitar o uso da Plataforma para práticas de marketing ilegais ou abusivas
• Garantir o cumprimento das leis internacionais contra spam e de proteção de dados
• Proteger usuários, parceiros e terceiros contra comunicações não solicitadas
• Minimizar riscos legais, financeiros e de reputação

Esta Política aplica-se a todos os usuários, afiliados, anunciantes, contratados e quaisquer terceiros que interajam ou promovam a Plataforma.

2. POLÍTICA DE TOLERÂNCIA ZERO

A Plataforma adota uma política rígida de tolerância zero contra spam.

Qualquer infração a esta Política será considerada uma violação grave dos Termos de Serviço e poderá resultar em ações imediatas, incluindo o encerramento da conta e perda dos fundos.

Não serão aceitas exceções baseadas em intenção, desconhecimento ou envolvimento de terceiros.

3. BASE LEGAL

Esta Política foi elaborada para cumprir as leis internacionais aplicáveis, incluindo, mas não se limitando a:

• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Brasil
• Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) - União Europeia
• Diretiva ePrivacy (União Europeia)
• Regulamentações de Privacidade e Comunicações Eletrônicas (Reino Unido)

Os usuários são os únicos responsáveis por garantir o cumprimento das leis locais vigentes em sua região.

4. DEFINIÇÃO DE SPAM

“Spam” refere-se a qualquer comunicação não solicitada, não autorizada ou enganosa enviada para fins comerciais sem consentimento prévio, expresso e verificável.

Isso inclui, mas não se limita a:

• Campanhas de e-mail em massa sem consentimento
• Mensagens enviadas por redes sociais, fóruns ou plataformas de chat
• Uso de bases de dados compradas ou coletadas sem autorização
• Anúncios fraudulentos ou enganosos

Requisitos de Consentimento

O consentimento válido deve ser:

• Dado livremente
• Específico e informado
• Claro e inequívoco
• Passível de comprovação documental

Quando exigido por lei, mecanismos de confirmação dupla (double opt-in) devem ser implementados.

5. COMUNICAÇÕES TRANSAÇÃOIS VS MARKETING

5.1 Comunicações Transacionais

Comunicações transacionais são mensagens essenciais para o funcionamento do serviço, como:

• Atualizações de conta
• Notificações de segurança
• Confirmações de pagamento ou faturamento

Essas mensagens podem ser enviadas sem consentimento para marketing quando permitido por lei.

5.2 Comunicações de Marketing

Comunicações de marketing englobam qualquer conteúdo promocional ou publicitário.

Estas exigem:

• Consentimento expresso prévio
• Opção visível e funcional para cancelamento de assinatura
• Identificação clara do remetente

6. ATIVIDADES PROIBIDAS

• Envio de comunicações não solicitadas
• Uso de serviços de e-mail em massa sem consentimento comprovado
• Falsificação de identidade ou afiliação
• Uso de assuntos enganosos ou fraudulentos
• Promoção da Plataforma por meio de práticas ilegais ou antiéticas
• Direcionamento a menores de idade ou jurisdições restritas

7. STATUS DE AFILIADOS E TERCEIROS

Todos os afiliados e terceiros agem estritamente como contratantes independentes.

Eles:

• Não são agentes ou representantes da Plataforma
• Não possuem autoridade para vincular a Plataforma
• São os únicos responsáveis por suas ações

A Plataforma não autoriza terceiros a enviar comunicações em seu nome.

8. OBRIGAÇÕES DE REGISTRO

Todos os usuários e afiliados devem:

• Manter provas verificáveis de consentimento
• Registrar logs das atividades de comunicação
• Fornecer registros mediante solicitação

A ausência de comprovação será tratada como infração.

9. MONITORAMENTO E DETECÇÃO

A Plataforma pode monitorar atividades e usar sistemas automáticos para identificar violações.

As evidências podem incluir:

• Cabeçalhos e logs de e-mails
• Dados de rastreamento de IP
• Reclamações de usuários
• Relatórios de terceiros

10. APLICAÇÃO E SANÇÕES

• Suspensão ou encerramento da conta
• Perda dos ganhos
• Reversão de pagamentos (clawbacks)
• Bloqueio de acesso aos serviços
• Comunicação às autoridades competentes
• Ações judiciais

Todas as medidas podem ser adotadas sem aviso prévio.

11. INDENIZAÇÃO

Você concorda em indenizar e isentar a Plataforma de quaisquer reivindicações, danos ou custos legais decorrentes de suas ações ou violações desta Política.

12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A Plataforma não será responsável por danos resultantes de ações de aplicação ou violações desta Política.

13. PROTEÇÃO DE DADOS

Todas as comunicações devem obedecer às leis vigentes de proteção de dados. Dados pessoais devem ser tratados de forma legal, respeitando o consentimento.

14. CONFORMIDADE COM CONTEÚDO ADULTO

• Proibição de marketing direcionado a menores
• Conformidade com leis de verificação de idade
• Proibição de promoção em jurisdições restritas

Infrações acarretam encerramento imediato.

15. RECLAMAÇÕES E DENÚNCIAS

Em casos extremos, nosso Departamento Jurídico também será acionado. Por favor, denuncie qualquer E-mail/Spam recebido relacionado a este site através do formulário de contato

Se você recebeu mensagens de terceiros relacionadas a este site, reporte pelo formulário de contato e nossa Equipe de Abuso tomará providências imediatas. Inclua o e-mail original em sua denúncia para facilitar a investigação.

16. ESCALONAMENTO LEGAL

Violações graves poderão ser encaminhadas às autoridades legais, podendo resultar em processos civis ou criminais.

17. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Esta Política é regida pelas leis do Reino Unido.

Endereço Registrado:
Rua das Flores, 123
Centro
São Paulo, Brasil
CEP 01000-000

18. DISPOSIÇÕES FINAIS

Caso alguma cláusula seja considerada inválida, as demais continuarão em pleno vigor.